APELACAO CRIME_1875_09_20

Relator não designado; Alexandre Scott Blackow (apelante); Carlos Cock e Antonio Carlos Held (apelados)

APELACAO CRIME_1875_09_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alexandre Scott Blackow (apelante); Carlos Cock e Antonio Carlos Held (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: não designados
dc.date.accessioned	2020-04-20T17:40:16Z
dc.date.available	2020-04-20T17:40:16Z
dc.date.issued	1875-09-20
dc.description	1. A licença para dar queixa por procurador não autoriza a que, dando-se denuncia em vez de queixa, possa o juramento da denuncia ser assignado por procurador; 2. O estrangeiro não póde denunciar nos crimes comuns; 3. Ao denunciante não cabe desenvolver accusação plenária; 4. O Promotor Publico deve ser intimado para assistir á formação de todos os processos em que cabe a açção publica	pt_BR
dc.description.abstract	1. A licença para dar queixa por procurador não autoriza a que, dando-se denúncia em vez de queixa, possa o juramento da denúncia ser assinado por procurador; 2. O estrangeiro não pode denunciar nos crimes comuns; 3. Ao denunciante não cabe desenvolver acusação plenária; 4. O promotor público deve ser intimado para assistir a formação de todos os processos em que cabe a ação publica	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 337-340	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_09_20
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2170
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Porte de arma	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Ação pública	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00297	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_09_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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