AGRAVO DE PETICAO_217
| dc.contributor.author | Drummond, Lima | |
| dc.contributor.author | Guilherme Cintra (presidente); Miranda Ribeiro (pela conclusão, quanto ao merecimento); Lima Drummond (relator); Pitanga; Salvador Moniz; Moniz Barreto (pela conclusão, quanto a merecimento); Viveiros de Castro | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-29T20:02:48Z | |
| dc.date.available | 2026-01-29T20:02:48Z | |
| dc.date.issued | 1905-09-22 | |
| dc.description | Conceito do damno irreparavel: o artigo 22, II k, ns. 1 e 2 do Decr. 2579 de 1897 está revogado pelo artigo 54 de·lei 1338 de 1905. Cabe aggravo com fundamento em damno irreparavel do despacho que, nos processos de desapropriação, deferir a petição inicial do autor desapropriante mandando proceder ao arbitramento do immovel. O arbitrio administrativo differe da ratione imperii. Competencia do poder judiciario para, nos processos de desapropriação, conhecer da legalidade do Decreto que approva os planos e plantas, e da inclusão ou não do predio desapropriando na planta approvada. Contra a vontade do desapropriado, o desapropriante não pode vender a terceiro as sobras dos immoveis desapropriados e, sómente em parte, necessarios á execução das obras decretadas.·Intelligencia dos artigos 8, 10 e 12 do·Decr. 4.956·de 1903. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceito do dano irreparável: o artigo 22, II k, ns. 1 e 2 do Decr. 2579 de 1897 está revogado pelo artigo 54 da·lei 1338 de 1905. Cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que, nos processos de desapropriação, deferir a petição inicial do autor desapropriante mandando proceder ao arbitramento do imóvel. O arbítrio administrativo difere da ratione imperii. Competência do poder judiciário para, nos processos de desapropriação, conhecer da legalidade do Decreto que aprova os planos e plantas, e da inclusão ou não do prédio desapropriando na planta aprovada. Contra a vontade do desapropriado, o desapropriante não pode vender a terceiro as sobras dos imóveis desapropriados e, somente em parte, necessários à execução das obras decretadas. Inteligência dos artigos 8, 10 e 12 do·Decr. 4.956·de 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.98, p. 414-416, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE PETICAO_217 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11789 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_217 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- AGRAVO DE PETICAO_217.pdf
- Tamanho:
- 144.02 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- AGRAVO DE PETICAO_217