APELACAO CRIME_1883_06_22

Relator não designado; João Pereira de Souza, vulgo cabeça de ferro (apelante); a justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1883_06_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Pereira de Souza, vulgo cabeça de ferro (apelante); a justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; Guimarães (vencido na primeira parte); J. A. P. Fleury; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-10-05T21:29:28Z
dc.date.available	2022-10-05T21:29:28Z
dc.date.issued	1883-06-22
dc.description	1. Quando a pena de galés perpetuas é substituida ex vi legis, pela de prizão perpetua não tem lugar a appellação official; 2. Nullidade por não ter sido o réo intimado para preparar defeza, embora trate-se de segundo julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. Quando a pena de galés perpétuas é substituída ex vi legis, pela de prisão perpétua não tem lugar a apelação oficial; 2. Nulidade por não ter sido o réu intimado para preparar defesa, embora trate-se de segundo julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 38-39	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1883_06_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4565
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 02, Art 00192	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00255	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1883_06_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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