APELACAO CIVIL_1046

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Daniel de Miranda (apelante); Lopes de Sá e C. (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T15:44:50Z
dc.date.available	2026-02-10T15:44:50Z
dc.date.issued	1907-04-10
dc.description	Aquelle que imita marca de fabrica de outrem é obrigado a pagar as perdas e damnos resultantes do uso da marca imitada. O art. 12 da lei 221 de 1894- que conferia á Justiça Federal competencia para conhecer das questões de marcas de fabrica -é constitucional; o art. 31 da lei 1.236 de 1904-, que derogou e não interpretou aquelle artigo 12, não se pode applicar aos processos pendentes.	pt_BR
dc.description.abstract	Aquele que imita marca de fábrica de outrem é obrigado a pagar as perdas e danos resultantes do uso da marca imitada. O art. 12 da lei 221 de 1894- que conferia à Justiça Federal competência para conhecer das questões de marcas de fábrica -é constitucional; o art. 31 da lei 1.236 de 1904-, que derrogou e não interpretou aquele artigo 12, não se pode aplicar aos processos pendentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 357-359, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1046
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12225
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_1046	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1