AGRAVO CIVEL_823

dc.contributor.author	Vieira, João Pedro Belfort
dc.contributor.author	O Estado do Paraná (agravante); O Dr. Juiz Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T17:49:25Z
dc.date.available	2026-02-05T17:49:25Z
dc.date.issued	1906-07-11
dc.description	Os Estados não têm direito a perceber a metade do imposto de transmissão de propriedade que nas execuções é paga pelo executado, si este estiver alcançado para com a União e os seus bens não forem sufficientes para o pagamento do alcance. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Os Estados não têm direito a perceber a metade do imposto de transmissão de propriedade que nas execuções é paga pelo executado, se este estiver alcançado para com a União e os seus bens não forem suficientes para o pagamento do alcance. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 248-254, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_823
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11998
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_823	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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