AGRAVO CIVEL_823
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os Estados não têm direito a perceber a metade do imposto de transmissão de propriedade que nas execuções é paga pelo executado, se este estiver alcançado para com a União e os seus bens não forem suficientes para o pagamento do alcance. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.
Descrição
Os Estados não têm direito a perceber a metade do imposto de transmissão de propriedade que nas execuções é paga pelo executado, si este estiver alcançado para com a União e os seus bens não forem sufficientes para o pagamento do alcance. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 248-254, 1906.