REVISAO CRIMINAL_1363

Relator não designado; Isaac Malheiros Lage (requerente)

REVISAO CRIMINAL_1363

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Isaac Malheiros Lage (requerente)
dc.date.accessioned	2026-03-12T19:18:18Z
dc.date.available	2026-03-12T19:18:18Z
dc.date.issued	1911-07-03
dc.description	Não constitue nullidade substancial o facto de se haver dado ao réo cópia do libelo accusatorio, antes deste ter sido recebido pelo juiz, que poderia rejeital-o, desde que o mesmo libello foi posteriormente recebido e serviu de base á accuzação e ao julgamento. No concurso das circumstancias aggravantes da superioridade em sexo·e armas e attenuantes do exemplar comportamento·anterior e embriaguez incompleta, deve a pena ser imposta no gráo submedio, por preponderarem as segundas circumstancias sobre as primeiras.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui nulidade substancial o fato de se haver dado ao réu cópia do libelo acusatório, antes deste ter sido recebido pelo juiz, que poderia rejeitá-lo, desde que o mesmo libelo foi posteriormente recebido e serviu de base à acusação e ao julgamento. No concurso das circunstâncias agravantes da superioridade em sexo e armas e atenuantes do exemplar comportamento anterior e embriaguez incompleta, deve a pena ser imposta no grau submédio, por preponderarem as segundas circunstâncias sobre as primeiras.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 546-548, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_1363
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13599
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIMINAL_1363	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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