AGRAVO_910

dc.contributor.author	Souza, Berlamino da Gama e
dc.contributor.author	D. Maria Theodora Coutinho Ferreira de Souza (agravante); A Justiça Sanitária (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-12T18:58:13Z
dc.date.available	2026-02-12T18:58:13Z
dc.date.issued	1907-09-19
dc.description	O despejo, nas causas da justiça sanitaria, é uma pena imposta a determinadas infracções da lei sobre a hygiene e saude publica; e conseguintemente, não se regendo o processo pela Ord. liv. 4, tit. 24 e Ass. de 23 de Julho de 1811, em favor dos proprietarios, a appellaçao, em falta de preceito especial e expresso, deve ser recebida em seus effeitos regulares. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	O despejo, nas causas da justiça sanitária, é uma pena imposta a determinadas infrações da lei sobre a higiene e saúde pública; e conseguintemente, não se regendo o processo pela Ord. liv. 4, tít. 24 e Ass. de 23 de julho de 1811, em favor dos proprietários, a apelação, em falta de preceito especial e expresso, deve ser recebida em seus efeitos regulares. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 543-544, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_910
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12395
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_910	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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