REVISAO CRIME_445
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irregularidades na interposição de recurso de revisão crime não impedem que o Supremo Tribunal Federal dele conheça, se os respectivos autos subiram em original. Não há calúnia quando a imputação criminosa feita a alguém mostra-se ser verdadeira.
Descrição
Irregularidades na interposição de recurso de revisão crime não impedem que o Supremo Tribunal Federal delle conheça, si os respectivos autos subiram em original. Não ha calumnia quando a imputação criminosa feita a alguem mostra-se ser verdadeira.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 119-120, 1901.