AGRAVO CIVEL_634_2

Abstract

Cabe embargos à decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em recurso de agravo. Não são segundos os embargos, opostos, por parte que ainda não embargou, a um acórdão que decidiu embargos anteriores. A Justiça Federal é a única competente para conhecer dos litígios entre um Estado e cidadão de outro; não é lícito a uma lei ordinária, e ainda menos às partes, fugir á jurisdição desta Justiça. Inteligência do art. 60, letra d da Constituição Federal. Domicílio necessário em um Estado não tem aquele que exerce um cargo federal cuja esfera de ação se estende a este e outros Estados.