HABEAS CORPUS_17

Relator não designado; João Luiz de Souza Vianna (paciente)

HABEAS CORPUS_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Luiz de Souza Vianna (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente com voto); Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima (vencido); A. Brito (vencido)
dc.date.accessioned	2020-04-21T18:59:15Z
dc.date.available	2020-04-21T18:59:15Z
dc.date.issued	1876-03-14
dc.description	1. É admissivel o pedido de fiança por meio de habeas,corpus, embora não tenha sido em tempo interposto o recurso especial que se dá no caso de denegação; 2. Tem direito á fiança o réo condemnado por um crime afiançavel, quando antes do Julgamento prestou·a, ainda que provisoria. sendo impedido de prestal·a definitivamenle por ter sido mandado recolher á prisão por ordem do Juiz de Direito, quando aditou e sustentou a pronuncia do Juiz Municipal; 3.A appellação da sentença absolutória, sendo o crime.afiançavel, não impede a prestação da fiança posteriormente ao Julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. É admissível o pedido de fiança por meio de habeas corpus, embora não tenha sido em tempo interposto o recurso especial que se dá no caso de denegação; 2. Tem direito a fiança o réu condenado por um crime afiançável, quando antes do julgamento prestou-a, ainda que provisória sendo impedido de presta-la definitivamente por ter sido mandado recolher a prisão por ordem do juiz de direito, quando aditou e sustentou a pronuncia do juiz municipal; 3.A apelação da sentença absolutória, sendo o crime afiançável, não impede a prestação da fiança posteriormente ao julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 718-720	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2205
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Denegação de justiça	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença absolutória	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00351	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00034 Art 00167 Art 00264	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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