APELACAO CRIME_1877_12_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rodosindo de Paula Nonato (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Antonio Simões da Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido); Loureiro; P. de Carvalho; Camara Leal (presente)
dc.date.accessioned	2021-05-17T18:24:26Z
dc.date.available	2021-05-17T18:24:26Z
dc.date.issued	1877-12-14
dc.description	É nullo o procedimento ex-officio, quando ainda não esgotado o prazo legal para a apresentação da queixa ou denuncia	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o procedimento ex-officio, quando ainda não esgotado o prazo legal para a apresentação da queixa ou denúncia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 169-171	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1877_12_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2834
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Disparo de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Denúncia - ausência	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1877_12_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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