APELACAO CRIME_1877_12_14
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o procedimento ex-officio, quando ainda não esgotado o prazo legal para a apresentação da queixa
ou denúncia
Descrição
É nullo o procedimento ex-officio, quando ainda não esgotado o prazo legal para a apresentação da queixa
ou denuncia
Palavras-chave
Crime contra a vida, Disparo de arma de fogo, Corpo de delito, Denúncia - ausência, Inquérito policial, Nulidade, Testemunha, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 169-171