APELACAO_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiza Eufrazia da Silveira e D. Maria Caetana (apelantes); José Silveira de Souza Fagundes (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (Presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2019-11-14T16:30:33Z
dc.date.available	2019-11-14T16:30:33Z
dc.date.issued	1875-06-15
dc.description	1. Não póde o pai adoptante adoptar ou instituir outro filho em testamento prejudicando assim direitos adqueridos; 2. O filho adoptivo póde querellar do testamento do pai adoptante, que sem causa legal e declarada o pretere	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não pode o pai adotante adotar ou instituir outro filho em testamento prejudicando assim direitos adquiridos; 2. O filho adotivo pode querelar do testamento do pai adotante, que sem causa legal e declarada o pretere	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 630-636	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_25
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1973
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho adotivo	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.title	APELACAO_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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