[ACAO CRIMINAL_1874_12_21]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Francisco de Almeida Setubal e outros (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: não designados
dc.date.accessioned	2020-02-26T17:41:23Z
dc.date.available	2020-02-26T17:41:23Z
dc.date.issued	1874-12-21
dc.description	A perempção da acção criminal em favor de um réo, processado por queixa da Promotoria ex-vi do art. 73 do Codigo no processo criminal, e que o Jury reconhece não ser pessoa miseravel, aproveita aos co-réos do mesmo crime	pt_BR
dc.description.abstract	A perempção da ação criminal em favor de um réu, processado por queixa da Promotoria ex-vi do art. 73 do Código no processo criminal, e que o Juri reconhece não ser pessoa miserável, aproveita aos co-réus do mesmo crime	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 518-519	pt_BR
dc.identifier.issn	[ACAO CRIMINAL_1874_12_21]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2083
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Perempção	pt_BR
dc.subject	Pobreza	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00073	pt_BR
dc.title	[ACAO CRIMINAL_1874_12_21]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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