[ACAO CRIMINAL_1874_12_21]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A perempção da ação criminal em favor de um réu, processado por queixa da Promotoria ex-vi do art. 73 do Código no processo criminal, e que o Juri reconhece não ser pessoa miserável, aproveita aos co-réus do mesmo crime
Descrição
A perempção da acção criminal em favor de um réo, processado por queixa da Promotoria ex-vi do art. 73 do Codigo no processo criminal, e que o Jury reconhece não ser pessoa miseravel, aproveita aos co-réos do mesmo crime
Palavras-chave
Ação penal, Perempção, Pobreza, Réu, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00073
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 518-519