AGRAVO COMERCIAL_1893_05_24_6
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de agravo a decisão que homologou arbitramento do quanto da fiança às custas. Não se trata na espécie de erro de contas ou custas, e nem a ela se aplica a resolução de 10 de julho de 1850.
Descrição
Não é caso de aggravo a decisão que homologou arbitramento do quanto da fiança ás custas. Não se trata na especie de erro de contas ou custas, e nem a ella se applica a resolução de 10 de Julho de 1850.
Palavras-chave
Fiança
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 541, 1894.