[ACAO_1891_05_01]
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Diferença entre nome comercial e marca comercial para os efeitos criminais da imitação. Os art. 8º ns. 5 e 6, 9º n. 3, e 10 da L. n. 3316 de 1887 regem o processo administrativo do registro das marcas de fábrica, e não o processo judicial.
Descrição
Differença entre nome commercial e marca commercial para os effeitos criminaes da imítação. Os art. 8º ns. 5 e 6, 9º n. 3, e 10 da L. n. 3316 de 1887 regem o processo administrativo do registro das marcas de fabrica, e não o processo judicial.
Palavras-chave
Nome comercial