RECURSO ELEITORAL_1888_11_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão José Alvares Miranda (recorrente); Amancio Eloy da Silva, procurador da câmara municipal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo Monteiro (presidente); Affonso de Carvalho; Luiz Rosa; Cerqueira Pinto; Francellino Guimarães; Agnello; Silvestre de Faria; Rodrigues Chaves; A. Espinheira.
dc.date.accessioned	2024-08-12T15:48:57Z
dc.date.available	2024-08-12T15:48:57Z
dc.date.issued	1888-11-30
dc.description	Os empregados municipaes não tem, nessa qualidade, direito ao eleitorado, por não haver lei que lhes conceda aposentação.	pt_BR
dc.description.abstract	Os empregados municipais não têm, nessa qualidade, direito ao eleitorado, por não haver lei que lhes conceda aposentação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 223, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1888_11_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6576
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Empregado	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Aposentação	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1888_11_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1