RECURSO ELEITORAL_1888_11_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os empregados municipais não têm, nessa qualidade, direito ao eleitorado, por não haver lei que lhes conceda aposentação.
Descrição
Os empregados municipaes não tem, nessa qualidade, direito ao eleitorado, por não haver lei que lhes conceda aposentação.
Palavras-chave
Empregado, Direito, Aposentação
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 223, 1889.