RECURSO ELEITORAL_166
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de declaração da presunção de renda, só por si, não importa nulidade de qualificação
Descrição
A falta de declaração da presumpção de renda, só por si, não importa nullidade de qualificação
Palavras-chave
Eleição, Eleitor, Qualificação eleitoral, Rendimentos, Presunção
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 68-69