HABEAS CORPUS_1900_09_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Marcollino Francisco de Magalhães (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-05T18:57:08Z
dc.date.available	2025-12-05T18:57:08Z
dc.date.issued	1900-09-11
dc.description	A firma da procuração para dar queixa deve ser reconhecida por tabellião. É nullo o processo e de nenhum effeito a pronuncia, si a queixa é dada por procurador sem poderes especiaes; ao pronunciado concede-se soltura por habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	A firma da procuração para dar queixa deve ser reconhecida por tabelião. É nulo o processo e de nenhum efeito a pronúncia, se a queixa é dada por procurador sem poderes especiais; ao pronunciado concede-se soltura por habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 455-456, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1900_09_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11097
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1900_09_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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