HABEAS CORPUS_1900_09_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A firma da procuração para dar queixa deve ser reconhecida por tabelião. É nulo o processo e de nenhum efeito a pronúncia, se a queixa é dada por procurador sem poderes especiais; ao pronunciado concede-se soltura por habeas corpus.
Descrição
A firma da procuração para dar queixa deve ser reconhecida por tabellião. É nullo o processo e de nenhum effeito a pronuncia, si a queixa é dada por procurador sem poderes especiaes; ao pronunciado concede-se soltura por habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 455-456, 1902.