REVISTA CIVEL_9016

dc.contributor.author	Monteiro, Firmino Pereira
dc.contributor.author	Antonio de Freitas Rosa (recorrente); Domingas e seus filhos (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (relator); Vasconcellos (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor)
dc.date.accessioned	2021-02-28T19:07:42Z
dc.date.available	2021-02-28T19:07:42Z
dc.date.issued	1877-02-03
dc.description	O escravo que residia no Estado Oriental depois da lei de 1 de Novembro de 1831 e antes da ractificação do tratado de 12 de Outubro de 1851, deve ser declarado liberto	pt_BR
dc.description.abstract	O escravo que residia no Estado Oriental depois da lei de 1 de novembro de 1831 e antes da ratificação do tratado de 12 de outubro de 1851, deve ser declarado liberto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 151-154	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9016
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2683
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9016	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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