RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1902_07_10

Castro, Viveiros de; Dr. Candido Mendes de Almeida (recorrente); Dr. José Carlos Rodrigues e outro (recorridos)

RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1902_07_10

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Dr. Candido Mendes de Almeida (recorrente); Dr. José Carlos Rodrigues e outro (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-12-05T15:12:37Z
dc.date.available	2025-12-05T15:12:37Z
dc.date.issued	1902-07-10
dc.description	Sendo a responsabilidade penal pessoal, o redactor-chefe de um jornal que esteja ausente não póde ser responsavel por publicações feitas em sua ausencia. Intelligencia do art. 25 do Cod. Penal. A compensação é uma circumstancia justificativa do crime de injuria e deve, como todas as justificativas e derimentes, ser apreciada pelo juiz da pronuncia. Intelligencia dos arts. 322 do Cod. Penal, 17 § 2° do Decr. n. 2.579 de 1897 e 5° § 2° da lei 628 de 1899. Para a existencia do crime de injuria não é necessaria a declaração do nome do injuriado; bastam allusões claras e expressivas.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo a responsabilidade penal pessoal, o redator-chefe de um jornal que esteja ausente não pode ser responsável por publicações feitas em sua ausência. Inteligência do art. 25 do Cód. Penal. A compensação é uma circunstância justificativa do crime de injuria e deve, como todas as justificativas e deprimentes, ser apreciada pelo juiz da pronuncia. Inteligência dos art. 322 do Cód. Penal, 17 § 2° do Decr. n. 2.579 de 1897 e 5° § 2° da lei 628 de 1899. Para a existência do crime de injuria não é necessária a declaração do nome do injuriado; bastam alusões claras e expressivas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 625-626, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1902_07_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11053
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1902_07_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1902_07_10.pdf
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