ACAO ORDINARIA_1909_08_16

Abstract

Os Estados podem intervir nos negócios peculiares aos municípios desde que haja colisão de interesse local com o geral. A intervenção compete, segundo as circunstâncias, a qualquer dos Poderes Políticos do Estado, e não unicamente ao Judiciário. A intervenção judiciária só é admissível quando há lesão de direitos individuais; deve ser provocada por ação regular e se limita ao caso julgado. As leis que não ferem direitos individuais, assim como as interpretativas ou declaratórias, podem ter efeito retroativo. Em tais condições estão as resoluções do Senado paulista, anulatórias de atos municipais. O pagamento não impede a retroatividade da lei. O direito de pedir a restituição do que foi pago sem justa causa pode ser exercido ainda que não se verifiquem os requisitos das condictiones do Direito Romano – basta provar que houve, sem justa causa, transmissão de valores de um para outro patrimônio. As regras da condictio indebiti são inaplicáveis às relações não contratuais do Estado com os cidadãos. Para os efeitos da condictio indebiti pode ser invocado o erro de direito. A dúvida é equiparada ao erro.