APELACAO CIVEL_421

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Authur Martins Lopes (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T18:46:20Z
dc.date.available	2026-03-13T18:46:20Z
dc.date.issued	1911-12-02
dc.description	O facto de uma causa movida contra a União Federal ficar parada por mais de cinco annos não importa em prescripção do direito e acção em causa. Não são demissiveis “ad nutum” os funccionarios de Fazenda com mais de dez annos de serviço e com concurso. Perpetuação das acções em juizo: effeitos da litiscontestação. Constitucionalidade das leis ordinarias que conferem a vitaliciedade a funccionarios publicos.	pt_BR
dc.description.abstract	O fato de uma causa movida contra a União Federal ficar parada por mais de cinco anos não importa em prescrição do direito e ação em causa. Não são demissíveis “ad nutum” os funcionários de Fazenda com mais de dez anos de serviço e com concurso. Perpetuação das ações em juízo: efeitos da litiscontestação. Constitucionalidade das leis ordinárias que conferem a vitaliciedade a funcionários públicos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.119, p. 5-10, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_421
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13642
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_421	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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