ACAO ORDINARIA_1905_04_22
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | D. Maria do Carmo Teixeira de Sá (autora); Os menores Nelson, Milton e Victor (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-26T18:30:57Z | |
| dc.date.available | 2026-01-26T18:30:57Z | |
| dc.date.issued | 1905-04-22 | |
| dc.description | Não é necessario que a procuração declare expressamente a acção a propôr, para que o Advogado seja julgado procurador bastante: basta que dita acção seja caracterizada em termos geraes. Ao Juiz da Provedoria e Residuos no Districto Federal não compete conhecer da acção de nullidade da escriptura de perfilhação. Intelligencia do art. 17, ns. I a IV da lei 1.338 de 1905. Não póde fazer testamento o que soffre de insanidade mental. Intelligencia da Ord. do Liv. 4, tit. 81. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não é necessário que a procuração declare expressamente a ação a propor, para que o Advogado seja julgado procurador bastante: basta que dita ação seja caracterizada em termos gerais. Ao Juiz da Provedoria e Resíduos no Distrito Federal não compete conhecer da ação de nulidade da escritura de perfilhação. Inteligência do art. 17, nas. I a IV da lei 1.338 de 1905. Não pôde fazer testamento o que sofre de insanidade mental. Inteligência da Ord. do Liv. 4, tít. 81. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.97, p. 287-296, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO ORDINARIA_1905_04_22 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11688 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO ORDINARIA_1905_04_22 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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