APELACAO CIVEL_1168

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); José Cicero Bianchi (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T21:25:26Z
dc.date.available	2026-02-05T21:25:26Z
dc.date.issued	1906-06-23
dc.description	Prescreve em um anno o direito á accão summaria especial, ficando, porém, salvo o direito á acção ordinaria.·Não prescreve em cinco annos o direito de um funccionario reclamar contra a illegalidade de sua aposentadoria ou reforma. Vitaliciedade dos officiaes da Força Policial: condições para que possão ser reformados. Nullidade de um pedido de reforma quando elle é feito sob a coacção de ameaças e temor de violencias.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em um ano o direito à ação sumária especial, ficando, porém, salvo o direito à ação ordinária. Não prescreve em cinco anos o direito de um funcionário reclamar contra a ilegalidade de sua aposentadoria ou reforma. Vitaliciedade dos oficiais da Força Policial: condições para que possam ser reformados. Nulidade de um pedido de reforma quando ele é feito sob a coação de ameaças e temor de violências.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 545-550, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1168
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12047
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1168	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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