REVISAO CRIME_826

Abstract

O recurso de revisão crime é meio hábil para se pedir a nulidade de uma sentença em que se condena o réu a pagar da cadeia a indenização do dano causado. É constitucional o Código do Processo Penal do Estado do Rio Grande do Sul, menos na parte em que a sentença criminal condena à indenizar o dano. A Constituição manteve o julgamento pelo júri, mas não manteve o processo desse julgamento em vigor no ano de 1891. Inteligência do art. 72 §§16 e 31 da mesma Constituição. Não é nulidade atendível em grau de revisão o sorteio de jurados fora das condições legais, desde que os votos de tais jurados não influíram no resultado final. A divergência entre o libelo e a pronúncia não importa em nulidade do processo.