REVISTA CIVEL_3089

Relator não designado; Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (recorrentes); O tenente-coronel Nicoláu Rodrigues de Lima e sua mulher (recorridos)

REVISTA CIVEL_3089

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os herdeiros do comendador Manoel Corrêa Mirapalheta (recorrentes); O tenente-coronel Nicoláu Rodrigues de Lima e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Carneiro de Campos; P. de Mattos; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned	2022-02-06T10:54:28Z
dc.date.available	2022-02-06T10:54:28Z
dc.date.issued	1880-12-14
dc.description	As justiças do imperio tem competencia para homologarem o inventario e partilha amigaveis, em que se comprehende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventario judicial não fallece, para o caso, a competencia dos juizes brazileiros, que devem proceder nos termos da Ord. do liv. 4º tit. 96 § 17, tendo em attenção a irrevogabilidade do regimen sob o qual se fez casamento do conjuge, cujo acervo se inventaria	pt_BR
dc.description.abstract	As justiças do império têm competência para homologarem o inventário e partilha amigáveis, em que se compreende um bem de raiz situado no Estado Oriental. Mesmo tratando-se de inventário judicial não falece, para o caso, a competência dos juízes brasileiros, que devem proceder nos termos da Ord. do liv. 4º tít. 96 § 17, tendo em atenção a irrevogabilidade do regime sob o qual se fez casamento do cônjuge, cujo acervo se inventaria	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 87-88	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_3089
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3779
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Comunhão de bens	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_3089	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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