AGRAVO CIVEL_564

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de Pernambuco (agravante); Boaventura Fernandes Clapp (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T18:12:26Z
dc.date.available	2025-12-19T18:12:26Z
dc.date.issued	1904-07-30
dc.description	A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões entre um Estado e cidadão residente no Districto Federal, quer o Estado seja autor, quer seja réo. Esta competencia é ratione personoe e não ratione materioe, nada influindo sobre ella a natureza ou o objecto do pleito. Intelligencia do art. 60 lettra d da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões entre um Estado e cidadão residente no Distrito Federal, quer o Estado seja autor, quer seja réu. Esta competência é ratione personoe e não ratione materioe, nada influindo sobre ela a natureza ou o objeto do pleito. Inteligência do art. 60 letra d da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 445-446, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_564
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11560
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_564	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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