HABEAS CORPUS_1876_03_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Vieira Caldas, juiz municipal e de órfãos do termo de Santo Antonio da Patrulha (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Lima e Castro; J. Brusque
dc.date.accessioned	2020-05-18T18:25:23Z
dc.date.available	2020-05-18T18:25:23Z
dc.date.issued	1876-03-17
dc.description	É illegal a prisao ordenada contra um Juiz Municipal, por ter sido pronunciado como incurso no art. 123 do Cod. Crlm. e o Juiz que a decreta deve ser responsabilizado	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão ordenada contra um juiz municipal, por ter sido pronunciado como incurso no art. 123 do Cod. Crlm. e o juiz que a decreta deve ser responsabilizado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 78-79	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1876_03_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2222
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desobediência	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00128	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1876_03_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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