HABEAS CORPUS_1876_03_17
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal a prisão ordenada contra um juiz municipal, por ter sido pronunciado como incurso no art. 123 do Cod. Crlm. e o juiz que a decreta deve ser responsabilizado
Descrição
É illegal a prisao ordenada contra um Juiz Municipal, por ter sido pronunciado como incurso no art. 123 do Cod. Crlm. e o Juiz que a decreta deve ser responsabilizado
Palavras-chave
Desobediência, Crime, Prisão, Juiz, Município, Habeas corpus, Brasil. Código criminal (1830) Art 00128
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 78-79