RECURSO CRIMINAL_1894_10_09
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Maximiano dos Santos Bahia (recorrente); O Juiz (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Salvador Pires (vice-presidente); Pacheco de Mello; P. Mariani; Lopes de Castro (vencido); Resende (foi presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-13T16:31:32Z | |
| dc.date.available | 2025-10-13T16:31:32Z | |
| dc.date.issued | 1894-10-09 | |
| dc.description | Irregularidades do inquerito policial, quando não affectam a formação da culpa, não a invalidam. - Do mesmo modo, não é parte para a nullidade do summario, a irregularidade concernente á prisão do indiciado. Tem logar a pronuncia do reo na sancção do art. 294, §1° do Cod. Pen., independentemente de exame cadaverico da victima do homicidio, ou de corpo de delicto indirecto, do qual se evidencia não só a relação de causalidade entre a lesão corporea que se allega determinante da morte e essa mesma morte, como egualmente a verificação dos elementos de que faz o Cod. depender a qualificação do homicidio antes no cit. art. 294. §1°,do que no § 2° desse art. ou em qualquer dos §§ do art. 205. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Irregularidades do inquérito policial, quando não afetam a formação da culpa, não a invalidam. - Do mesmo modo, não é parte para a nulidade do sumario, a irregularidade concernente a prisão do indiciado. Tem lugar a pronuncia do reo na sanção do art. 294, §1° do Cód. Pen. Independentemente de exame cadavérico da vítima do homicídio, ou de corpo de delito indireto, do qual se evidencia não só a relação de causalidade entre a lesão corporal que se alega determinante da morte e essa mesma morte, como igualmente a verificação dos elementos de que faz o Cód. Depender a qualificação do homicídio antes no cit. art. 294. §1°, do que no § 2° desse art. ou em qualquer dos §§ do art. 205. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.24, n.70, p. 270-274, 1896. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO CRIMINAL_1894_10_09 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9395 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito policial | |
| dc.subject | Homicídio | |
| dc.subject | Lesão corporal | |
| dc.subject | Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00205 Art 00294 Par 01 | |
| dc.title | RECURSO CRIMINAL_1894_10_09 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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