EMBARGOS_3701

dc.contributor.author	Estanisláo, Santos
dc.contributor.author	J. Muralha & C. (embargantes); José Pereira da Silva (embargado)
dc.date.accessioned	2025-12-17T19:49:15Z
dc.date.available	2025-12-17T19:49:15Z
dc.date.issued	1903-10-03
dc.description	A nullidade decorrente da substituição do processo summario pelo ordinário não póde ser alegada em embargos ao accordão. A allegação desprezada pelo accordão que julgou os embargos ao accordão não pode ser renovada em embargos a execução. Intelligencia das palavras – legislação comerccial – do art. 680 do Reg. 737. Intelligencia do art. 74 do Codigo do Commercio.	pt_BR
dc.description.abstract	A nulidade decorrente da substituição do processo sumario pelo ordinário não pôde ser alegada em embargos ao acordão. A alegação desprezada pelo acordão que julgou os embargos ao acordão não pode ser renovada em embargos à execução. Inteligência das palavras – legislação comercial – do art. 680 do Reg. 737. Inteligência do art. 74 do Código do Comercio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 272-276, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_3701
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11388
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_3701	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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