AGRAVO_1176

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Dr. Christovão Pereira Nunes (agravante); Baroneza de S. Carlos (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-27T18:55:26Z
dc.date.available	2026-02-27T18:55:26Z
dc.date.issued	1909-08-30
dc.description	É competente a Justiça Federal para conhecer de uma acção proposta por habitante de um Estado contra pessoas residentes em outro (art. 60, lettra d, da Constituição Federal), não podendo deixar de ser reputado como domicilio legal do interdicto o do seu curador, como é corrente em Direito. Sómente é possivel a litispendencia quando duas demandas identicas são propostas perante o mesmo Juiz.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a Justiça Federal para conhecer de uma ação proposta por habitante de um Estado contra pessoas residentes em outro (art. 60, letra d, da Constituição Federal), não podendo deixar de ser reputado como domicílio legal do interdito o do seu curador, como é corrente em Direito. Somente é possível a litispendência quando duas demandas idênticas são propostas perante o mesmo Juiz.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 293-294, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1176
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13091
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1176	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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