RECURSO ELEITORAL_2503

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

É nula a avaliação: 1. quando à petição inicial não acompanha título legítimo de propriedade; 2. quando, havendo divergência, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.

Descrição

É nulla a avaliação: 1. quando á petição inicial não acompanha titulo legitimo de propriedade; 2. quando, havendo divergencia, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.

Palavras-chave

Recurso eleitoral, Declaração de renda, Imóvel, Promotor público, Avaliação

Citação

O Direito, v.15, n.43, p. 238-239, 1887.

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