PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1880_08_27

Relator não designado; Manoel Gonçalves da Costa (queixoso); O  desembargador José Antonio da Rocha Vianna, chefe de polícia da Bahia (querelado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1880_08_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Gonçalves da Costa (queixoso); O desembargador José Antonio da Rocha Vianna, chefe de polícia da Bahia (querelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); Luiz Antonio Barboza D'Almeida; Francisco Jorge Monteiro; Berenguer
dc.date.accessioned	2022-02-06T21:35:38Z
dc.date.available	2022-02-06T21:35:38Z
dc.date.issued	1880-08-27
dc.description	O privilegio que os desembargadores tem de serem julgados, pelo supremo tribunal de justiça não prevalece, quando elles aceitão o cargo de chefe de policia. Intelligencia dos arts. 1 § 5, 18, e 29 § 2 da lei da reforma n. 2033 de 1871, e do respectivo regulamento n. 4824 do mesmo anno. Não se deve confundir o excesso de zelo com a má fé, que segundo o art. 3 do Cod. Criminal é elemento de todo delicto	pt_BR
dc.description.abstract	O privilégio que os desembargadores têm de serem julgados, pelo Supremo Tribunal de Justiça não prevalece, quando eles aceitam o cargo de chefe de polícia. Inteligência dos arts. 1 § 5, 18, e 29 § 2 da Lei da reforma n. 2033 de 1871, e do respectivo regulamento n. 4824 do mesmo ano. Não se deve confundir o excesso de zelo com a má fé, que segundo o art. 3 do Cód. Criminal é elemento de todo delito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 150-172	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1880_08_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3790
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	pt_BR
dc.subject	Desembargador	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00003
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00001 Par 05, Art 00018, Art 00029 Par 02
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1880_08_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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