RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021

Relator não designado; O bacharel Alfredo Cezar Cabussú (recorrente); Manoel Joaquim do Nascimento e outros (pacientes)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel Alfredo Cezar Cabussú (recorrente); Manoel Joaquim do Nascimento e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Adolpho Augusto Olyntho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti D'Albuquerque; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-21T20:31:49Z
dc.date.available	2025-10-21T20:31:49Z
dc.date.issued	1897-12-01
dc.description	A prisão ha mais de um anno, sem culpa formada, com violação do art. 148 do Codigo do Processo Criminal, é manifestamente illegal, nos termos do art. 353 n. 2 do mesmo Codigo, desde que não se mostra ser a demora do processo devida á difficuldade insuperavel ou á affluencia de outros serviços. A prisão preventiva, realisada fóra de flagrante delicto, não póde perdurar por mais de um anno, pela mesma razão por que, decorrido esse lapso de tempo depois da data do crime, não tem ella logar (art. 13 § 4 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871). Para a prisão preventiva é necessária a expedição de mandado da autoridade formadora da culpa.	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão há mais de um ano, sem culpa formada, com violação do art. 148 do Código do Processo Criminal, é manifestamente ilegal, nos termos do art. 353 n. 2 do mesmo Código, desde que não se mostra ser a demora do processo devida à dificuldade insuperável ou à afluência de outros serviços. A prisão preventiva, realizada fora de flagrante delito, não pode perdurar por mais de um ano, pela mesma razão por que, decorrido esse lapso de tempo depois da data do crime, não tem ela lugar (art. 13 § 4 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871). Para a prisão preventiva é necessária a expedição de mandado da autoridade formadora da culpa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 565-567, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9754
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Flagrante delito
dc.subject	Mandado de prisão
dc.subject	Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00148 Art 00353 Inc 02
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00013 Par 04
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021.pdf
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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1021

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