[RECURSO_1870_07_28]

Relator não designado; Conego Dr. Jacintho Villas-Boas de Jesus (recorrente); Simberto Fernando Alares Ribeiro (recorrido)

[RECURSO_1870_07_28]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conego Dr. Jacintho Villas-Boas de Jesus (recorrente); Simberto Fernando Alares Ribeiro (recorrido)
dc.date.accessioned	2019-06-19T02:51:10Z
dc.date.available	2019-06-19T02:51:10Z
dc.date.issued	1870-07-28
dc.description	1. Não commette o crime de offensa á moral e bons costumes definido no art. 280 do nosso Codigo Criminal o capellão que estabelece desobediencia pelo ministerio da confissão e conserva-se na igreja até 10 horas e mais da noite. A imputação d'estes factos, portanto, não constitue calumnia -lntelligencia do art. 280 do Cod. Crim; 2. Para que o autor de um artigo impresso possa ser punido não basta que o tivesse assignado, é preciso tambem que se tivesse responsabilisado por escripto pela sua publicação	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não comete o crime de ofensa a moral e bons costumes definido no art. 280 do nosso Código Criminal o capelão que estabelece desobediência pelo ministério da confissão e conserva-se na igreja até 10 horas e mais da noite. A imputação destes fatos, portanto, não constituem calúnia -inteligência do art. 280 do Cód. Crim.; 2. Para que o autor de um artigo impresso possa ser punido não basta que o tivesse assinado, é preciso também que se tivesse responsabilizado por escrito pela sua publicação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 264-273,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1870_07_28]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1629
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Religioso	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00280	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1870_07_28]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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