EMBARGO_1883_07_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação da assinação dos 10 dias. Interpretação do art. 219 do Regul. n. 737 de 25 do novembro do 1850.
Descrição
Acção da assignação do 10 dias. Interpretação do art. 219 do Regul. n. 737 de 25 do Novembro do 1850.
Palavras-chave
Ação, Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850.
Citação
O Direito, v.20, n.59, p. 71-73, 1892.