HABEAS CORPUS_1886_02_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio Pinto (requerente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. F. Ferreira Gomes (presidente); Francelino Guimarães; L. G. Brito Guerra; H. Pamplona
dc.date.accessioned	2023-08-01T13:34:50Z
dc.date.available	2023-08-01T13:34:50Z
dc.date.issued	1886-02-01
dc.description	Habeas-corpus preventivo concede-se á quem acha-se sob ameaça de ser preso por delicto previsto no art. 12 § 7º do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus preventivo concede-se a quem acha-se sob ameaça de ser preso por delito previsto no art. 12 § 7º do Cód. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 275-276, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1886_02_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5498
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus preventivo	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1886_02_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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