ACAO DE MANDATO_1894_04_06

Relator não designado; Altivo Amado Filgueiras (autor); José Manoel Pacheco (réu)

ACAO DE MANDATO_1894_04_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Altivo Amado Filgueiras (autor); José Manoel Pacheco (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Feliciano Augusto de Oliveira Penna
dc.date.accessioned	2025-10-02T21:41:24Z
dc.date.available	2025-10-02T21:41:24Z
dc.date.issued	1894-04-06
dc.description	Escriptura publica é a unica prova de transferencia de bens de raiz, inter-vivos, de valor superior a duzentos mil réis. Procuração em causa propria (pocurativo in rem suam) ainda mesmo constante de instrumento publico, não substitue em caso algum a escriptura; sua creação pelo Direito Romano; prestimo que tinha e applicação que recebia. Herdeiro de remanescentes não póde representar o testador antes de liquidada a herança no juizo competente e de haver-se habilitado por decreto judicial e feito o pagamento do imposto de transmissão de propriedade.	pt_BR
dc.description.abstract	Escritura pública é a única prova de transferência de bens de raiz, intervivos, de valor superior a duzentos mil réis. Procuração em causa própria (pocurativo in rem suam) ainda mesmo constante de instrumento público, não substitui em caso algum a escritura; sua criação pelo Direito Romano; préstimo que tinha e aplicação que recebia. Herdeiro de remanescentes não pode representar o testador antes de liquidada a herança no juízo competente e de haver-se habilitado por decreto judicial e feito o pagamento do imposto de transmissão de propriedade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 184-190, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE MANDATO_1894_04_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9007
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Escritura pública
dc.subject	Procuração
dc.subject	Herança
dc.title	ACAO DE MANDATO_1894_04_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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