CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_1896_11_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito do 1º distrito criminal do Recife (Pernambuco) (apelante); O juiz federal da secção do referido Estado (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T18:04:30Z
dc.date.available	2025-10-14T18:04:30Z
dc.date.issued	1896-11-04
dc.description	Competencia da justiça local ou federal, conforme a especie, para conhecer do crime de contrabando. Intelligencia do art. 20 § 11 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da justiça local ou federal, conforme a espécie, para conhecer do crime de contrabando. Inteligência do art. 20 § 11 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 246-247, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_1896_11_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9449
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_1896_11_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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