CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_1896_11_04

Relator não designado; O juiz de direito do 1º distrito criminal do Recife (Pernambuco) (apelante); O juiz federal da secção do referido Estado (apelado)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_1896_11_04

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Date

1896-11-04

Authors

Relator não designado

O juiz de direito do 1º distrito criminal do Recife (Pernambuco) (apelante); O juiz federal da secção do referido Estado (apelado)

Publisher

Supremo Tribunal Federal

Abstract

Competência da justiça local ou federal, conforme a espécie, para conhecer do crime de contrabando. Inteligência do art. 20 § 11 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.

Description

Competencia da justiça local ou federal, conforme a especie, para conhecer do crime de contrabando. Intelligencia do art. 20 § 11 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.

Citation

O Direito, v.25, n.72, p. 246-247, 1897.

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9449

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CONFLITO

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