APELACAO CIVEL_2623

Relator não designado; O juízo (1º apelante); Benta e outros (2ºs apelantes); Antonio José da Silva Ribeiro e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_2623

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (1º apelante); Benta e outros (2ºs apelantes); Antonio José da Silva Ribeiro e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); João José de Andrade Pinto; Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte (vencido)
dc.date.accessioned	2021-11-10T22:18:16Z
dc.date.available	2021-11-10T22:18:16Z
dc.date.issued	1879-12-19
dc.description	Os escravos dados a matricula fóra do prazo legal, ou por pessoa illegitima para o fazer, devem ser declarados libertos - A relação apresentada para matricula, com o nome de possuidor do escravo assignado por outrem, reputa-se nenhuma	pt_BR
dc.description.abstract	Os escravos dados à matrícula fora do prazo legal, ou por pessoa ilegítima para o fazer, devem ser declarados libertos - A relação apresentada para matrícula, com o nome de possuidor do escravo assinado por outrem, reputa-se nenhuma	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 521-522	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_2623
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3519
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Falsificação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00008 Par 2	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 2	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2623	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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