[APELACAO EX-OFFICIO_1874_07_10]
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Interpretação do art. 20 da Lei n.2.033 de 20 de setembro de 1871
Descrição
Interpretação do art. 20 da Lei n.2.033 de 20 de Setembro de 1871
Palavras-chave
Brasil. Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871, Homicídio culposo, Juiz, Processo ex-officio
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.214-218