APELACAO CRIMINAL_1888_01_08

Resumo

Nulidade do 2º julgamento perante o júri por ter sido o tribunal presidido pelo juiz de direito da comarca mais vizinha, quando se achava desimpedido o juiz municipal substituto do presidente do 1º julgamento.

Descrição

Nullidade do 2º julgamento perante o jury por ter sido o tribunal presidido pelo juiz de direito da comarca mais visinha, quando achava-se desimpedido o juiz municipal substituto do presidente do 1º julgamento.

Palavras-chave

Julgamento - nulidade, Júri, Juiz de direito, Comarca, Juiz municipal

Citação

O Direito, v.16, n.46, p. 654-655, 1888.

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