AGRAVO CIVEL_1904_12_16

Resumo

O estabelecimento de alçada para o Juiz especial dos Feitos da Fazenda fere o princípio processual das duas instâncias, ordinariamente seguido?

Descrição

O estabelecimento de alçada para o Juiz especial dos Feitos da Fazenda fere o principio processual das duas instancias, ordinariamente seguido?

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Citação

O Direito, v.33, n.96, p. 253-256, 1905.

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